REsp 1848117 - DECISAO

REsp 1848117 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão, alinhando a decisão ao entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS: nas hipóteses de ações convertidas em perdas e danos, os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação de conhecimento; a conversão deve considerar a cotação das ações no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado; os juros de mora incidem desde a citação; e a correção monetária observa o art.205, §3º da Lei 6.404/76.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.
Legal Topics
Perdas E Danos, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, na conversão de ações em perdas e danos, o critério de conversão deve ser a cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento
  2. 2 Se os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação de conhecimento
  3. 3 Se houve omissão por não se fixar expressamente a data do trânsito em julgado como termo final dos dividendos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão, alinhando a decisão ao entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS: nas hipóteses de ações convertidas em perdas e danos, os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação de conhecimento; a conversão deve considerar a cotação das ações no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado; os juros de mora incidem desde a citação; e a correção monetária observa o art.205, §3º da Lei 6.404/76.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Publique-se e intimem-se.