AREsp 1798775 - DECISAO

AREsp 1798775 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se conheceu do agravo; contudo, o dispositivo legal indicado (art. 694, § 2º, CPC/1973) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, além de haver óbice à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Margareth Costa de Almeida Miani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Perdas E Danos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas

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Parties

Margareth Costa de Almeida Miani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 suficiência normativa do dispositivo apontado (art. 694, § 2º, CPC/1973) para embasar o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se conheceu do agravo; contudo, o dispositivo legal indicado (art. 694, § 2º, CPC/1973) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, além de haver óbice à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 451-453 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.