AREsp 1900638 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, com a reversão do julgado, os atos praticados na execução provisória configuram abuso do direito (art.187 CC) e ato ilícito que impõe obrigação de reparar (art.927 CC), sendo devidas a apuração das perdas e danos e o retorno das partes ao status quo ante nos termos do art.520, I e II do CPC; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perdas E Danos, Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Abuso Do Direito, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Execução Provisória Perdas E Danos Medida Cautelar Busca E Apreensão Abuso Do Direito +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reversão do cumprimento provisório de sentença e apuração de perdas e danos
  2. 2 caracterização de ato ilícito por abuso do direito (art.187 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do exequente quando a medida cautelar é revertida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, com a reversão do julgado, os atos praticados na execução provisória configuram abuso do direito (art.187 CC) e ato ilícito que impõe obrigação de reparar (art.927 CC), sendo devidas a apuração das perdas e danos e o retorno das partes ao status quo ante nos termos do art.520, I e II do CPC; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.