AREsp 2303986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, acarretando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KATIA DO CARMO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Perdas E Danos, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame De Prova, Recursos Especiais, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Perdas E Danos Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Reexame De Prova Recursos Especiais Agravo Interno

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Parties

KATIA DO CARMO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 alegada violação do art. 389 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, acarretando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno