AREsp 2610334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial foi não conhecido por três fundamentos principais: (i) várias das alegadas violações exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; (ii) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incindindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; (iii) não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ) e foram identificadas alegações genéricas de ofensa a dispositivos, configurando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ademais, majoraram-se os...

Parties
Agravante / Recorrente: ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em desfavor do agravante.
Legal Topics
Perdas E Danos, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Juros De Mora, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame do arcabouço fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 alegada violação de súmula (Súmula nº 54 do STJ) e aplicação da Súmula nº 518 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento relativo a juros de mora (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial foi não conhecido por três fundamentos principais: (i) várias das alegadas violações exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; (ii) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incindindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; (iii) não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ) e foram identificadas alegações genéricas de ofensa a dispositivos, configurando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ademais, majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARTHUR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.