AREsp 2720896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou cerceamento de defesa, que o laudo pericial foi profícuo e respondido, que houve reconhecimento de posse injusta por sentença com trânsito em julgado, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Armênio Martins da Conceição e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Perdas E Danos Lucros Cessantes Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Posse Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Armênio Martins da Conceição e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao uso de perícia indireta
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento ou insuficiência da prova pericial
  3. 3 possibilidade de indenização por ocupação de área produtiva (lucros cessantes e danos emergentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou cerceamento de defesa, que o laudo pericial foi profícuo e respondido, que houve reconhecimento de posse injusta por sentença com trânsito em julgado, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficar devidamente cientificadas as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015