REsp 2090761 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não se conhecessem outras alegações por ausência de prequestionamento ou fundamentação suficiente, verificou-se ofensa ao art. 8º da Lei 9.808/1999: o acórdão recorrido declarou crédito em favor da ré no bojo da ação monitória, invertendo em parte os papéis processuais, de modo que a Superintendência Regional (SUDENE), sucedida pela União, deveria integrar o polo passivo como litisconsorte necessário; assim, a parte do acórdão que criou o crédito foi anulada e os autos devolvidos à origem para possibilitar a inclusão da União e o reexame da matéria.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Recorrida: NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Perdas E Danos, Litisconsórcio Passivo, Fundos De Investimento Regionais (finor), Prequestionamento, Prova Pericial
Processual Civil Processual Administrativo Perdas E Danos Litisconsórcio Passivo Fundos De Investimento Regionais (finor) Prequestionamento Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente

NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão não configurada no acórdão recorrido
  2. 2 adequação da condenação em perdas e danos
  3. 3 prequestionamento dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não se conhecessem outras alegações por ausência de prequestionamento ou fundamentação suficiente, verificou-se ofensa ao art. 8º da Lei 9.808/1999: o acórdão recorrido declarou crédito em favor da ré no bojo da ação monitória, invertendo em parte os papéis processuais, de modo que a Superintendência Regional (SUDENE), sucedida pela União, deveria integrar o polo passivo como litisconsorte necessário; assim, a parte do acórdão que criou o crédito foi anulada e os autos devolvidos à origem para possibilitar a inclusão da União e o reexame da matéria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão recorrido na parte que declarou/criou crédito em favor da recorrida
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame da discussão sobre pagamento de valores em favor da recorrida