AREsp 2789776 - DECISAO

AREsp 2789776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a redução da indenização para R$ 20.000,00 foi fundada em valoração probatória (média de rendimentos do canal projetada por 18 meses) e exigiria reexame de matéria fático-probatória para majorar o valor, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também se considerou inadequado calcular indenização com base na expectativa de vida do autor e irrelevante, para a fixação do quantum, a mera capacidade econômica do requerido.

Parties
Agravante: ELIEL ALMEIDA CALARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Perdas E Danos Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Multas Cominatórias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEL ALMEIDA CALARGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação das perdas e danos na conversão de obrigação em perdas e danos
  2. 2 possibilidade de considerar ganhos futuros na fixação da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a redução da indenização para R$ 20.000,00 foi fundada em valoração probatória (média de rendimentos do canal projetada por 18 meses) e exigiria reexame de matéria fático-probatória para majorar o valor, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também se considerou inadequado calcular indenização com base na expectativa de vida do autor e irrelevante, para a fixação do quantum, a mera capacidade econômica do requerido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.