AREsp 2473550 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve demonstração clara da violação de lei federal invocada (arts. 499 e 500 do CPC), atraindo analogia à Súmula 284 do STF; além disso, as questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão de reforma do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial e aplicou-se a Súmula 13 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Perdas E Danos Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 499 e 500 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre normas federais apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve demonstração clara da violação de lei federal invocada (arts. 499 e 500 do CPC), atraindo analogia à Súmula 284 do STF; além disso, as questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão de reforma do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial e aplicou-se a Súmula 13 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.