AREsp 2769673 - DECISAO

AREsp 2769673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 403 do Código Civil) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, a pretensão da recorrente implicaria o reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AGATA LTDA.; Agravada: TROPICAL INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Nexo De Causalidade, Força Obrigatória Dos Contratos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA AGATA LTDA.

Agravante

TROPICAL INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 403 do Código Civil
  2. 2 caráter da cessão de uso das vagas (mera liberalidade ou obrigação contratual)
  3. 3 nexo causal entre inadimplemento e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 403 do Código Civil) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, a pretensão da recorrente implicaria o reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.
  • Intimem-se.