REsp 1862256 - DECISAO

REsp 1862256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos de lei indicados pela recorrente (arts. 402 e 475 do Código Civil e art. 333, I, do CPC) não amparam a questão suscitada acerca da coisa julgada, revelando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CCS TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Lucro Presumido, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf
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Parties

CCS TELECOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perícia adotou método 'lucro presumido' em vez de apuração por perdas e danos (lucros cessantes)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 402 e 475 do Código Civil e do art. 333, I, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos de lei indicados pela recorrente (arts. 402 e 475 do Código Civil e art. 333, I, do CPC) não amparam a questão suscitada acerca da coisa julgada, revelando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se