AREsp 1829013 - DECISAO

AREsp 1829013 - DECISAO

O recurso especial pretende reavaliar elementos fáticos (grau de culpa das partes e quantificação dos danos) que deram suporte à majoração para R$30.000,00 pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONTÂNCIA RIBEIRO VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Conversão De Obrigação De Fazer, Quantificação De Danos, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Culpa Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Conversão De Obrigação De Fazer Quantificação De Danos Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

CONTÂNCIA RIBEIRO VENTURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 reexame da valoração do dano e grau de culpa das partes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para obstaculizar reanálise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial pretende reavaliar elementos fáticos (grau de culpa das partes e quantificação dos danos) que deram suporte à majoração para R$30.000,00 pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.