AREsp 1836587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Tabela FIPE, Busca E Apreensão, Arrendamento Mercantil, Contrato Fiduciário, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e alcance do art. 2º do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Adequação da utilização da tabela FIPE para fixação das perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.