AREsp 1787692 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi confirmado: reconhecida a ilicitude da apreensão judicial, havendo impossibilidade de restituição do bem, a conversão em perdas e danos deve ter como marco inicial a data da apreensão indevida (evento danoso); a responsabilidade objetiva da instituição financeira/fornecedor de serviço incide nos termos do CDC e do NCPC; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não se configuraram vícios de omissão ou surpresa processual a justificar reforma.

Parties
Parte Na Reintegração De Posse: TRANSNICA; Agravante: instituição financeira agravante; Terceiro: arrendatário; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo de instrumento desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perdas E Danos, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Negócio, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perdas E Danos Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Negócio +5 more

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Parties

TRANSNICA

Parte Na Reintegração De Posse

instituição financeira agravante

Agravante

arrendatário

Terceiro

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para cálculo de perdas e danos em razão de apreensão judicial ilegal
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira por atos praticados na tutela de urgência
  3. 3 limites da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi confirmado: reconhecida a ilicitude da apreensão judicial, havendo impossibilidade de restituição do bem, a conversão em perdas e danos deve ter como marco inicial a data da apreensão indevida (evento danoso); a responsabilidade objetiva da instituição financeira/fornecedor de serviço incide nos termos do CDC e do NCPC; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não se configuraram vícios de omissão ou surpresa processual a justificar reforma.

Court Disposition

agravo de instrumento desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
  • Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.