AREsp 2978480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites da congruência e fundamentou a improcedência do pedido na ausência de prova sobre os fatos constitutivos do direito (comprovação dos lucros cessantes), hipótese cuja reforma demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ROSSATO & TONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Congruência, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Privado Processo Civil Contratos Perdas E Danos Lucros Cessantes Ônus Da Prova Congruência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSSATO & TONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 492 e 10 do CPC (alegação de julgamento extra petita e omissão)
  2. 2 violação dos arts. 389 e 402 do CC (reconhecimento de perdas e danos e prova de lucros cessantes)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites da congruência e fundamentou a improcedência do pedido na ausência de prova sobre os fatos constitutivos do direito (comprovação dos lucros cessantes), hipótese cuja reforma demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.