AREsp 1065966 - DECISAO

AREsp 1065966 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de extinção porque, em sede de recurso especial, é inadmissível arguir fato superveniente que não tenha sido prequestionado conforme as Súmulas 211/STJ, 280 e 356/STF; além disso, a recorrente poderia ter desistido do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração, e os efeitos da liquidação da pessoa jurídica devem ser discutidos em outra ação.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA S/A; Recorrida: Bravia Corretora e Administradora de Seguros Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase Recursal Avançada (após Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
pedido de extinção rejeitado
Legal Topics
Perda Superveniente Da Capacidade De Estar Em Juízo, Liquidação De Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Fato Superveniente Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 211/stj, 280 E 356/stf), Desistência De Recurso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Perda Superveniente Da Capacidade De Estar Em Juízo Liquidação De Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Fato Superveniente Em Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 211/stj, 280 E 356/stf) Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Recorrente

Bravia Corretora e Administradora de Seguros Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase Recursal Avançada (após Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de arguição de fato superveniente em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento conforme súmulas indicadas
  3. 3 possibilidade de extinção do procedimento recursal por desistência

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de extinção porque, em sede de recurso especial, é inadmissível arguir fato superveniente que não tenha sido prequestionado conforme as Súmulas 211/STJ, 280 e 356/STF; além disso, a recorrente poderia ter desistido do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração, e os efeitos da liquidação da pessoa jurídica devem ser discutidos em outra ação.

Court Disposition

pedido de extinção rejeitado

Orders

  • Rejeito o pedido de extinção da demanda nesta fase avançada do rito.
  • Publique-se.