MS 26136 - DECISAO

MS 26136 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o mérito do mandado de segurança já havia sido examinado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão às e-STJ fls. 181/204), configurando perda superveniente de interesse; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para processos sujeitos ao CPC/2015.

Parties
Agravante: Ailton Sá Ribeiro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Perda Superveniente De Interesse, Liminar, Admissibilidade Recursal, Anistiado Político
Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente De Interesse Liminar Admissibilidade Recursal Anistiado Político

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Parties

Ailton Sá Ribeiro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de interesse em razão de julgamento do mérito pela Primeira Seção
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o mérito do mandado de segurança já havia sido examinado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão às e-STJ fls. 181/204), configurando perda superveniente de interesse; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para processos sujeitos ao CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.