Rcl 40968 - DECISAO

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Como a decisão liminar que motivou a propositura da reclamação não mais subsiste (foi revogada) e foi proferida sentença extintiva do feito, houve perda superveniente de objeto da reclamação, de modo que esta ficou prejudicada e deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: União; Reclamada: Nadja Maria Siqueira de Gois Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Feito
Outcome
Reclamação julgada prejudicada e extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Liminar, Reclamação, Competência, Mandado De Segurança
Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Liminar Reclamação Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

Nadja Maria Siqueira de Gois Carvalho

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente de objeto em razão da revogação da decisão liminar que motivou a reclamação
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão de primeiro grau em face do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

Como a decisão liminar que motivou a propositura da reclamação não mais subsiste (foi revogada) e foi proferida sentença extintiva do feito, houve perda superveniente de objeto da reclamação, de modo que esta ficou prejudicada e deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada e extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação e extingo o feito sem resolução do mérito.
  • Publique-se.