AREsp 2496005 - DECISAO

AREsp 2496005 - DECISAO

Havendo homologação judicial do acordo entre as partes, cessou o interesse jurídico no provimento do recurso, sendo o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Perda Superveniente De Objeto Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico no julgamento do recurso após homologação judicial de acordo
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Havendo homologação judicial do acordo entre as partes, cessou o interesse jurídico no provimento do recurso, sendo o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.