AREsp 1987757 - DECISAO

AREsp 1987757 - DECISAO

Com a homologação judicial do acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, que deve ser julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Homologação De Acordo, Art. 34, XI, Do Regimento Interno
Agravo Interno Recurso Perda Superveniente De Objeto Homologação De Acordo Art. 34, Xi, Do Regimento Interno

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação judicial de acordo sobre o interesse recursal
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Com a homologação judicial do acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, que deve ser julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.