AREsp 1936450 - DECISAO

AREsp 1936450 - DECISAO

Tendo sido homologado judicialmente acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 255/498, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno
Perda Superveniente De Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente de objeto em razão de homologação judicial de acordo
  2. 2 Preclusão do prosseguimento do agravo interno por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado judicialmente acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 255/498, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.