REsp 1870894 - DECISAO

REsp 1870894 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude da prolação de sentença de extinção do feito com resolução de mérito nos autos de origem e da quitação do Auto de Infração incluído no PROREFIS, o que extinguiu o crédito tributário (art. 156, I, do CTN), aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrida: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o Recurso Especial face à perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Extinção Do Crédito Tributário, Pagamento, Programa De Regularização Fiscal PROREFIS, Lei Nº 9.389/2021, Decreto Nº 2.103/2021, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Extinção Do Crédito Tributário Pagamento Programa De Regularização Fiscal PROREFIS Lei Nº 9.389/2021 Decreto Nº 2.103/2021 +1 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Vale S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do Recurso Especial em razão de sentença de extinção do feito com resolução de mérito nos autos de origem
  2. 2 Extinção do crédito tributário por pagamento após inclusão do Auto de Infração no PROREFIS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude da prolação de sentença de extinção do feito com resolução de mérito nos autos de origem e da quitação do Auto de Infração incluído no PROREFIS, o que extinguiu o crédito tributário (art. 156, I, do CTN), aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Recurso Especial face à perda superveniente de objeto.

Orders

  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Publique-se.