AREsp 2320978 - DECISAO

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Como foi homologado judicialmente acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, de modo que o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 648/672, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Regimento Interno Art. 34, XI
Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno Regimento Interno Art. 34, XI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento do interesse jurídico no julgamento do recurso após homologação de acordo
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno para declarar o recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Como foi homologado judicialmente acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, de modo que o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 648/672, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.