CC 203001 - DECISAO

CC 203001 - DECISAO

O conflito de competência ficou prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho, da existência da recuperação judicial da empresa e da determinação de expedição de certidão de habilitação ao juízo da recuperação, o que implica perda superveniente do objeto; por conseguinte, o incidente é prejudicado e a liminar previamente concedida é revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Reclamante: ZINA BARRETO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Competência Judicial, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Competência Judicial Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

ZINA BARRETO MOURA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização da perda superveniente de objeto do conflito de competência
  3. 3 Manutenção ou revogação de medida liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência ficou prejudicado em razão do reconhecimento, pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho, da existência da recuperação judicial da empresa e da determinação de expedição de certidão de habilitação ao juízo da recuperação, o que implica perda superveniente do objeto; por conseguinte, o incidente é prejudicado e a liminar previamente concedida é revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência
  • Revogo a liminar deferida