Rcl 39212 - ACORDAO

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Havendo o efeito substitutivo dos sucessivos recursos — com substituição da decisão monocrática por acórdão estadual e, posteriormente, por aresto deste Tribunal no AREsp 2.367.530/ES — restou prejudicada a presente reclamação por perda superveniente de objeto; adicionalmente, não cabe reclamação para impugnar julgados do próprio STJ, devendo-se utilizar os meios recursais próprios.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024 (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Substituição De Decisão Por Acórdão, Cabimento Da Reclamação, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Perda Superveniente De Objeto Substituição De Decisão Por Acórdão Cabimento Da Reclamação Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024 (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da decisão monocrática por acórdãos em instâncias sucessivas ocasiona perda de objeto da reclamação
  2. 2 Se é cabível a reclamação para impugnar julgados proferidos por órgãos desta Corte
  3. 3 Aplicação do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo o efeito substitutivo dos sucessivos recursos — com substituição da decisão monocrática por acórdão estadual e, posteriormente, por aresto deste Tribunal no AREsp 2.367.530/ES — restou prejudicada a presente reclamação por perda superveniente de objeto; adicionalmente, não cabe reclamação para impugnar julgados do próprio STJ, devendo-se utilizar os meios recursais próprios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.