CC 205218 - DECISAO

CC 205218 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca reconsiderou sua decisão de determinar penhora e reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial, tornando insubsistentes as decisões apontadas como conflitantes; por isso revogou-se a liminar anteriormente deferida e prejudicou-se a análise do incidente e dos embargos de declaração.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; 2º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis; Opositora De Embargos De Declaração: MULTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Julgamento
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; embargos de declaração prejudicados; liminar revogada.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Recuperanda, Penhora
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Recuperanda Penhora

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

1º Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

2º Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

MULTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Opositora De Embargos De Declaração

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 perda superveniente de objeto do conflito de competência
  3. 3 reconhecimento e reconsideração de decisão pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca reconsiderou sua decisão de determinar penhora e reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial, tornando insubsistentes as decisões apontadas como conflitantes; por isso revogou-se a liminar anteriormente deferida e prejudicou-se a análise do incidente e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; embargos de declaração prejudicados; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.