AREsp 2126626 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a reclamação para determinar que a ação de improbidade administrativa fosse julgada improcedente em relação às partes mencionadas pela ausência de comprovação do dolo nos termos do Tema n. 1.199, os embargos de declaração opostos no processo perderam superveniente objeto, devendo ser julgados prejudicados.

Parties
Parte: MARCHETTI & CIA LTDA; Corréu: André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Dolo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Perda Superveniente De Objeto Embargos De Declaração Repercussão Geral Dolo

Case Brief

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Parties

MARCHETTI & CIA LTDA

Parte

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto dos embargos de declaração em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.199 da repercussão geral quanto à exigência de comprovação inequívoca do dolo em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a reclamação para determinar que a ação de improbidade administrativa fosse julgada improcedente em relação às partes mencionadas pela ausência de comprovação do dolo nos termos do Tema n. 1.199, os embargos de declaração opostos no processo perderam superveniente objeto, devendo ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.015-1.020, por perda superveniente de objeto.
  • Baixem-se os autos independentemente do transcurso de prazo da presente decisão.