CC 210038 - DECISAO

CC 210038 - DECISAO

Parties
Suscitante: CESARIA INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG; Exequente: SAMARA DANIELE CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Liminar, Competência Do Juízo Universal, Retratação De Decisão
Conflito De Competência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Perda Superveniente De Objeto Liminar Competência Do Juízo Universal Retratação De Decisão

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Parties

CESARIA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG

Suscitado

SAMARA DANIELE CLAUDINO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos relativos a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está prejudicado em razão de retratação da decisão que deferiu penhora
  3. 3 Manutenção ou revogação da liminar concedida