REsp 1766651 - DECISAO

REsp 1766651 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (a inexistência de perda do objeto da ação apesar da celebração do TAC), incide a Súmula 283/STF, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Apelante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Autopista Fernão Dias S/A; Réu: União; Assistente Litisconsorcial Do Autor: Município de Vargem/SP; Não Parte: Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Legitimidade Passiva Da União, Isenção De Pedágio, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão, Princípio Da Isonomia, Princípio Federativo, Assistência Litisconsorcial, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Perda Superveniente De Objeto Legitimidade Passiva Da União Isenção De Pedágio +6 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Autopista Fernão Dias S/A

Réu

União

Réu

Município de Vargem/SP

Assistente Litisconsorcial Do Autor

Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem

Não Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente de objeto com a conclusão das obras previstas no TAC?
  2. 2 A cobrança de pedágio está condicionada à existência de via alternativa gratuita no caso concreto?
  3. 3 A isenção de pedágio concedida aos moradores de Vargem/SP quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão?

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (a inexistência de perda do objeto da ação apesar da celebração do TAC), incide a Súmula 283/STF, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.