AREsp 2849800 - DECISAO

AREsp 2849800 - DECISAO

Diante das informações trazidas pelo requerente, houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Aditamento Da Denúncia, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Perda Superveniente De Objeto Aditamento Da Denúncia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 recebimento de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Diante das informações trazidas pelo requerente, houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.