AREsp 1835986 - DECISAO

AREsp 1835986 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto porque as partes celebraram acordo homologado na origem, que constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), não havendo previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado; eventual descumprimento deve ser tratado por execução no juízo de origem, razão pela qual não subsiste interesse no julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: Ita Empresa de Transportes Ltda.; Requerente: Massa Falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Sobrestamento, Acordo Homologado, Título Executivo Judicial, Execução
Direito Processual Civil Perda Superveniente De Objeto Sobrestamento Acordo Homologado Título Executivo Judicial Execução

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Parties

Ita Empresa de Transportes Ltda.

Recorrente

Massa Falida do Banco Santos

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial tornou-se prejudicado em razão de acordo judicial homologado na origem
  2. 2 Se é possível a suspensão do processo por prazo indeterminado enquanto se aguarda o cumprimento de acordo
  3. 3 Se o acordo homologado constitui título executivo judicial que autoriza execução perante o juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto porque as partes celebraram acordo homologado na origem, que constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), não havendo previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado; eventual descumprimento deve ser tratado por execução no juízo de origem, razão pela qual não subsiste interesse no julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.
  • Deve os autos retornar à origem para acompanhamento do cumprimento do acordo homologado e, na eventualidade de descumprimento, a propositura de execução.