AREsp 2525176 - ACORDAO

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Havendo sentença penal condenatória superveniente, ocorre perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou correição parcial; ademais, a correição parcial destina-se a corrigir decisões irrecorríveis e tumultuárias (error in procedendo), não sendo meio adequado para impugnar fundamentos jurídicos de decisões interlocutórias sobre produção de provas, que devem ser discutidos em apelação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Correição Parcial, Decisões Interlocutórias, Nulidades No Curso Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Perda Superveniente De Objeto Correição Parcial Decisões Interlocutórias Nulidades No Curso Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a correição parcial que alega nulidade das provas ocorridas no curso da instrução criminal
  2. 2 Se a correição parcial é meio adequado para impugnar fundamentos jurídicos de decisões interlocutórias sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória superveniente, ocorre perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou correição parcial; ademais, a correição parcial destina-se a corrigir decisões irrecorríveis e tumultuárias (error in procedendo), não sendo meio adequado para impugnar fundamentos jurídicos de decisões interlocutórias sobre produção de provas, que devem ser discutidos em apelação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo em recurso especial