EAREsp 1928146 - ACORDAO

Como a embargante quitou integralmente o débito, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, havendo perda superveniente do objeto e falta de interesse recursal, o que determina o não conhecimento dos embargos de declaração; os autos serão devolvidos à instância ordinária para apuração de eventuais desdobramentos do ato de quitação.

Parties: Embargante: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Perda Superveniente De Objeto, Quitação Do Débito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Perda Superveniente De Objeto Quitação Do Débito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Perda superveniente de objeto por quitação do débito
2 Reconhecimento da falta de interesse recursal
3 Devolução dos autos à instância ordinária para apuração de desdobramentos do ato de quitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Determinar a devolução dos autos à instância ordinária para apurar eventuais desdobramentos do ato de quitação.