REsp 1908793 - ACORDAO

REsp 1908793 - ACORDAO

Houve perda superveniente de objeto em razão da rescisão do contrato da banca questionada, de modo que não há utilidade ou proveito no julgamento do recurso especial; o interesse recursal exige possibilidade concreta de modificar a situação jurídica, não sendo admitida discussão puramente hipotética, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL SOTERO AFONSO PEREIRA; Interessado: A. GONZAGA ADVOGADOS; Interessado: TESSARO & THÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Nomeação De Banca De Advogados, Honorários De Auxiliares, Interesse Recursal
Direito Falimentar Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Nomeação De Banca De Advogados Honorários De Auxiliares Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL SOTERO AFONSO PEREIRA

Agravante

A. GONZAGA ADVOGADOS

Interessado

TESSARO & THÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a substituição do auxiliar do administrador judicial extingue o interesse recursal
  2. 2 legalidade da contratação do auxiliar jurídico e fixação de honorários
  3. 3 aplicação do art. 17 do CPC/2015 ao interesse recursal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto em razão da rescisão do contrato da banca questionada, de modo que não há utilidade ou proveito no julgamento do recurso especial; o interesse recursal exige possibilidade concreta de modificar a situação jurídica, não sendo admitida discussão puramente hipotética, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por perda superveniente de objeto