REsp 1917699 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque a decisão que renovou a permanência do apenado no estabelecimento prisional federal foi válida por 360 dias contados de 31/01/2020, tendo esse prazo se exaurido em janeiro de 2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.
- Parties
- Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Perda Superveniente De Objeto, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Motivação Da Decisão, Renovação De Permanência
Case Brief
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Parties
Defesa
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 necessidade de motivação idônea e de fatos concretos para inclusão e manutenção no Sistema Penitenciário Federal
- 3 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque a decisão que renovou a permanência do apenado no estabelecimento prisional federal foi válida por 360 dias contados de 31/01/2020, tendo esse prazo se exaurido em janeiro de 2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial
- Publique-se
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