RMS 64065 - ACORDAO

RMS 64065 - ACORDAO

Houve perda superveniente de objeto do agravo regimental porque o acórdão objeto da irresignação foi cassado por esta Corte em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público (REsp. 1.885.895/PE), o que torna prejudicado o presente recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental; as questões suscitadas serão apreciadas no REsp indicado.

Parties
Agravante: ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: L3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravante: 13 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: BLACK TIE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade, Cassação De Acórdão, Sequestro/arresto De Bens, Constrição Patrimonial, Proporcionalidade, Restrição De Contratação Com a Administração Pública, Competência Do Juízo
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade Cassação De Acórdão Sequestro/arresto De Bens Constrição Patrimonial +3 more

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Parties

ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

L3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

13 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

BLACK TIE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente de objeto do agravo em razão da cassação do acórdão objeto da irresignação
  2. 2 Se cabe reconsideração da decisão ou readequação/levantamento de medidas de sequestro/arresto e restrição de contratação
  3. 3 Competência do juízo monocrático para processar questões relativas aos departamentos do SESI

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do agravo regimental porque o acórdão objeto da irresignação foi cassado por esta Corte em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público (REsp. 1.885.895/PE), o que torna prejudicado o presente recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental; as questões suscitadas serão apreciadas no REsp indicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.