REsp 1818269 - DECISAO

REsp 1818269 - DECISAO

Considerando o trancamento das ações em relação aos reclamantes determinado pela Reclamação RCL 46.343/STF, o trânsito em julgado dessa decisão e a baixa definitiva do processo originário, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: União; Parte Lesada: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Trancamento De Ações, Levantamento De Constrições Patrimoniais, Reclamação Ao STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente De Objeto Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Trancamento De Ações Levantamento De Constrições Patrimoniais +1 more

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Parties

União

Autor

Petrobrás

Parte Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de decisão em Reclamação no STF e baixa definitiva do processo de origem
  2. 2 Efeito do trancamento de ações e do levantamento de constrições patrimoniais sobre a continuidade recursal

Ratio Decidendi

Considerando o trancamento das ações em relação aos reclamantes determinado pela Reclamação RCL 46.343/STF, o trânsito em julgado dessa decisão e a baixa definitiva do processo originário, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.