REsp 2061644 - ACORDAO

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Não ocorreu perda de objeto; manteve-se o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à restituição dos valores recebidos, conforme Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF, sendo que eventual compensação deve ser buscada na ação federal respectiva e não afasta a exigibilidade da restituição; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto e não foi imposta multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELMA BARBOZA MIRANDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária/tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade Do Benefício Previdenciário, Compensação Entre Ações, Modulação Dos Efeitos, Interpretação Do Art. 115, Inc. II, Da Lei 8.213/1991, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Perda Superveniente De Objeto Restituição De Valores Pagos Por Decisão Precária/tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Do Benefício Previdenciário Compensação Entre Ações Modulação Dos Efeitos Interpretação Do Art. 115, Inc. Ii, Da Lei 8.213/1991 +3 more

Case Brief

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Parties

SELMA BARBOZA MIRANDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda do objeto em razão de sentença superveniente em ação federal
  2. 2 obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 possibilidade de compensação via ação diversa na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não ocorreu perda de objeto; manteve-se o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à restituição dos valores recebidos, conforme Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF, sendo que eventual compensação deve ser buscada na ação federal respectiva e não afasta a exigibilidade da restituição; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto e não foi imposta multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SELMA BARBOZA MIRANDA
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada