RMS 74304 - DECISAO

RMS 74304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a perda superveniente de objeto decorrente da revogação do Decreto Estadual n. 14.514/2013 — o que, por analogia à Súmula 283 do STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a juntada de certidão de intimação de pauta afasta a alegação de nulidade por falta de intimação.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA REIS FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Progressão Funcional De Servidores Públicos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF (aplicação Analógica), Súmula 182 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Perda Superveniente De Objeto Progressão Funcional De Servidores Públicos Nulidade Por Ausência De Intimação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF (aplicação Analógica) +1 more

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Parties

ANA LUCIA REIS FONSECA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão da revogação do ato administrativo impugnado (Decreto Estadual n. 14.514/2013)
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação da data de julgamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a perda superveniente de objeto decorrente da revogação do Decreto Estadual n. 14.514/2013 — o que, por analogia à Súmula 283 do STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a juntada de certidão de intimação de pauta afasta a alegação de nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.