REsp 1897091 - DECISAO

REsp 1897091 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o provimento anteriormente concedido no REsp nº 1.900.147 revogou a decisão que havia estendido os efeitos da falência à recorrente e transitou em julgado em 1/10/2024, de modo que deixaram de existir as medidas constritivas que fundamentavam o recurso, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASFRIGO S/A; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Falida: COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Medidas Constritivas, Quebra De Sigilo Fiscal, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Perda Superveniente De Objeto Extensão Dos Efeitos Da Falência Medidas Constritivas Quebra De Sigilo Fiscal Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASFRIGO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES

Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 extensão dos efeitos da falência e suas consequências sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o provimento anteriormente concedido no REsp nº 1.900.147 revogou a decisão que havia estendido os efeitos da falência à recorrente e transitou em julgado em 1/10/2024, de modo que deixaram de existir as medidas constritivas que fundamentavam o recurso, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.