REsp 1897092 - DECISAO

REsp 1897092 - DECISAO

O REsp nº 1.897.356 foi provido para revogar a decisão que havia estendido os efeitos da falência à recorrente, com trânsito em julgado em 2/10/2024; assim, cessou a determinação que impôs medidas constritivas contra a recorrente, tornando o recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Bloqueio De Valores, Quebra De Sigilo Fiscal
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Perda Superveniente De Objeto Extensão Dos Efeitos Da Falência Bloqueio De Valores Quebra De Sigilo Fiscal

Case Brief

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Parties

CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do recurso especial
  2. 2 revogação da decisão que estendeu os efeitos da falência à recorrente
  3. 3 improcedência das medidas constritivas em face da revogação

Ratio Decidendi

O REsp nº 1.897.356 foi provido para revogar a decisão que havia estendido os efeitos da falência à recorrente, com trânsito em julgado em 2/10/2024; assim, cessou a determinação que impôs medidas constritivas contra a recorrente, tornando o recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.