EREsp 1931492 - ACORDAO

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Tendo sido extinta a execução fiscal nº 0000248-65.2014.8.26.0360 em razão do cancelamento da CDA pelo Estado de São Paulo, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/801, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto dos Embargos à Execução e, assim, julgar prejudicado o recurso de embargos de divergência, tornando sem efeito decisões anteriores e prejudicando os embargos de declaração indicados.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Petição Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Cancelamento Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Embargos De Divergência Prejudicados
Processual Civil Perda Superveniente De Objeto Cancelamento Da CDA Extinção Da Execução Fiscal Embargos De Divergência Prejudicados

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Petição Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente de objeto diante do cancelamento da CDA
  2. 2 Prejuízo do recurso de embargos de divergência em face da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a execução fiscal nº 0000248-65.2014.8.26.0360 em razão do cancelamento da CDA pelo Estado de São Paulo, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/801, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto dos Embargos à Execução e, assim, julgar prejudicado o recurso de embargos de divergência, tornando sem efeito decisões anteriores e prejudicando os embargos de declaração indicados.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a superveniente perda de seu objeto, para tornar sem efeito as decisões anteriores, ficando também prejudicados os embargos de declaração de fls. 32.428/32.432.