AREsp 3200316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tutela Provisória, Competência Do Juízo Universal, Sequestro De Bens Arrolados Na Recuperação Judicial, Sociedade Em Conta De Participação (scp)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perda Superveniente De Objeto Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se