AREsp 1957271 - DECISAO

AREsp 1957271 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal a quo quanto à tese da perda superveniente do interesse, pois a matéria foi enfrentada e fundamentada; contudo, a multa de 1% aplicada aos embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação que demonstrasse caráter manifestamente protelatório, sendo a multa não automática e exigindo motivação. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse, Perda De Objeto, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Interesse Perda De Objeto Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi aplicada com fundamentação suficiente ou é indevida?
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal a quo quanto à tese da perda superveniente do interesse, pois a matéria foi enfrentada e fundamentada; contudo, a multa de 1% aplicada aos embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação que demonstrasse caráter manifestamente protelatório, sendo a multa não automática e exigindo motivação. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Conhece-se do agravo; dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada às fls. 342-351 e-STJ.
  • Publique-se.