REsp 1929259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da tese exigiria reexame de matéria de fato — confronto entre a petição inicial e o acórdão recorrido sobre a perda superveniente do interesse de agir — circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Inconstitucionalidade

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Autor

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria de fato
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir em face de declaração incidental de inconstitucionalidade
  3. 3 Necessidade de confronto entre a petição inicial e o acórdão recorrido para aferir alcance do fato superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da tese exigiria reexame de matéria de fato — confronto entre a petição inicial e o acórdão recorrido sobre a perda superveniente do interesse de agir — circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.