REsp 1953805 - DECISAO

REsp 1953805 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a concessão administrativa do benefício, com pagamento das diferenças retroativas observada a prescrição quinquenal, exauriu o objeto da ação e acarretou perda superveniente do interesse de agir (art. 267/485, VI do CPC); ademais, faltou prequestionamento da alegação do recorrente, incidindo a Súmula 282/STF, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Concessão Administrativa De Benefício Previdenciário, Pagamento De Diferenças Retroativas, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Perda Superveniente Do Interesse De Agir Concessão Administrativa De Benefício Previdenciário Pagamento De Diferenças Retroativas Prescrição Quinquenal Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão administrativa do benefício com pagamento de diferenças retroativas exaure o objeto da ação e determina perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Se persiste o interesse do autor em receber parcelas atrasadas após concessão administrativa
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a concessão administrativa do benefício, com pagamento das diferenças retroativas observada a prescrição quinquenal, exauriu o objeto da ação e acarretou perda superveniente do interesse de agir (art. 267/485, VI do CPC); ademais, faltou prequestionamento da alegação do recorrente, incidindo a Súmula 282/STF, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.