AREsp 1993425 - DECISAO

AREsp 1993425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão do pagamento integral da dívida discutida, tendo considerado que o objeto da reconvenção é distinto do objeto da ação principal, o que impede sua subsistência após a extinção do feito principal.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reconvenção, Extinção Do Feito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reconvenção Extinção Do Feito Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão do pagamento integral da dívida discutida, tendo considerado que o objeto da reconvenção é distinto do objeto da ação principal, o que impede sua subsistência após a extinção do feito principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.