AREsp 2960845 - DECISAO

AREsp 2960845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação não perdeu o objeto: trata-se de obrigação de trato sucessivo que exige, além da instalação da rota alternativa, a adoção de medidas preventivas e periódicas para assegurar a prestação contínua dos serviços; ademais, o recurso especial sofreu o óbice da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: Município de Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Obrigação De Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Obrigação De Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Apelante

Município de Pereira Barreto

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu perda superveniente do interesse de agir com a instalação de rota alternativa
  2. 2 Caracterização da obrigação como de trato sucessivo e necessidade de medidas preventivas contínuas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação não perdeu o objeto: trata-se de obrigação de trato sucessivo que exige, além da instalação da rota alternativa, a adoção de medidas preventivas e periódicas para assegurar a prestação contínua dos serviços; ademais, o recurso especial sofreu o óbice da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.