AREsp 2623143 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a anulação do relatório da CVM e o trancamento da ação penal por falta de justa causa não acarretam, por si só, perda superveniente do interesse de agir na ação de improbidade, pois as instâncias são independentes e a Lei nº 8.429/92 exige apenas indícios para o recebimento da inicial; assim, inexistindo absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, e prevalecendo o princípio in dubio pro societate nesta fase processual, deve-se permitir a produção de provas e o prosseguimento do feito, não havendo omissão ou violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Eduardo Jorge Chame Saad; Recorrente: Carlos Henriques Farias; Recorrente: Marcelo Franco Goulart da Cunha; Recorrente: Delpha Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Admissibilidade Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Independência Das Instâncias Penal, Administrativa E Cível, Art. 17, §8º Da Lei Nº 8.429/92, Princípio in Dubio Pro Societate, Impugnação Fundada Nos Arts. 485, VI, E 1.022, II, Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Penal Perda Superveniente Do Interesse De Agir Admissibilidade Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Independência Das Instâncias Penal, Administrativa E Cível Art. 17, §8º Da Lei Nº 8.429/92 Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Eduardo Jorge Chame Saad

Recorrente

Carlos Henriques Farias

Recorrente

Marcelo Franco Goulart da Cunha

Recorrente

Delpha Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do relatório final da CVM e o trancamento de ação penal por falta de justa causa acarretam perda superveniente do interesse de agir na ação de improbidade
  2. 2 Se a absolvição penal por insuficiência de provas afasta responsabilidade em ação de improbidade
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a anulação do relatório da CVM e o trancamento da ação penal por falta de justa causa não acarretam, por si só, perda superveniente do interesse de agir na ação de improbidade, pois as instâncias são independentes e a Lei nº 8.429/92 exige apenas indícios para o recebimento da inicial; assim, inexistindo absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, e prevalecendo o princípio in dubio pro societate nesta fase processual, deve-se permitir a produção de provas e o prosseguimento do feito, não havendo omissão ou violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.