AREsp 2986210 - ACORDAO

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Reconhecendo o Tribunal de origem a alienação do imóvel e a perda superveniente do interesse de agir do autor, a Terceira Turma entendeu ser possível, sem reexame probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), requalificar juridicamente o resultado do julgamento convertendo a improcedência em extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; entretanto, a definição sobre quem deu causa à demanda para fins de sucumbência envolve particularidades fático-probatórias não revistas no recurso especial, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela solução adotada por alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO REZENDE JUNQUEIRA DE SOUZA (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Deliberação Condominial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Modular a Natureza Jurídica Da Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para alterar a natureza jurídica da decisão, convertendo o julgamento de improcedência em extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Art. 485, VI, CPC (extinção Sem Resolução Do Mérito), Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial E Princípio Da Causalidade, Negação De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Interesse De Agir Art. 485, Vi, CPC (extinção Sem Resolução Do Mérito) Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial E Princípio Da Causalidade Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO REZENDE JUNQUEIRA DE SOUZA (PAULO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Deliberação Condominial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Modular a Natureza Jurídica Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão/negação de prestação jurisdicional?
  2. 2 há perda superveniente do interesse de agir em razão da alienação do imóvel?
  3. 3 é possível converter julgamento de improcedência em extinção sem resolução do mérito sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Reconhecendo o Tribunal de origem a alienação do imóvel e a perda superveniente do interesse de agir do autor, a Terceira Turma entendeu ser possível, sem reexame probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), requalificar juridicamente o resultado do julgamento convertendo a improcedência em extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; entretanto, a definição sobre quem deu causa à demanda para fins de sucumbência envolve particularidades fático-probatórias não revistas no recurso especial, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela solução adotada por alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para alterar a natureza jurídica da decisão, convertendo o julgamento de improcedência em extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; dar-lhe provimento apenas para modificar a natureza jurídica da decisão, convertendo improcedência em extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.